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  • Projeto de Lei nº 12216/2017

    Veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.

    Autoria: Edicarlos Vieira
    Data de Apresentação: 28/03/2017
    Protocolo: 77456/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 18/2017
    Emenda: [1]
    Documentos Acessórios: Autógrafo PL 12216 , 112
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/06/2017 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Norma Derivada: LEI 8790/2017
    Texto Integral